AREsp 2344286 - ACORDAO

AREsp 2344286 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e as matérias atinentes à responsabilidade estatal e ao quantum indenizatório enfrentam óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e as matérias atinentes à responsabilidade estatal e ao quantum indenizatório enfrentam óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.