AREsp 2424568 - ACORDAO

AREsp 2424568 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito recursal.

Parties
Agravante: S S de B; Agravante: H S F de B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S S de B

Agravante

H S F de B

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência do Tribunal de origem.