AREsp 2266596 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela ocorrência de erro médico e nexo causal entre a conduta dos prepostos do réu e a morte, questões de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da condenação não foi demonstrado como exorbitante a ponto de autorizar alteração pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE; Preposto Do 2º Réu: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Aparecida; Autor As/herdeiras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante

Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Aparecida

Preposto Do 2º Réu

autoras

Autor As/herdeiras

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 início dos juros moratórios (arts. 394, 397, 407 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela ocorrência de erro médico e nexo causal entre a conduta dos prepostos do réu e a morte, questões de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da condenação não foi demonstrado como exorbitante a ponto de autorizar alteração pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • publique-se