AREsp 2456992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de fatos e provas e a reforma do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo fundamentou-se adequadamente, a Súmula 7/STJ impede reexame fático-probatório, e não houve demonstração de prequestionamento ou cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração versus pretensão de reforma do julgado
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de fatos e provas e a reforma do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo fundamentou-se adequadamente, a Súmula 7/STJ impede reexame fático-probatório, e não houve demonstração de prequestionamento ou cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração