AREsp 2624137 - DECISAO

AREsp 2624137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não impugnados pelo recurso especial (Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as provas pleiteadas eram desnecessárias ou inviáveis (perícia impossível em razão do óbito) e não houve demonstração de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ANTONIO RAIMUNDO FRAGA ANDRADE; Réu: Município de Aracaju; Réu: Estado de Sergipe; Réu: Centro Médico do Trabalhador LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prova (prova Pericial, Depoimento Pessoal, Prova Testemunhal), Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prova (prova Pericial, Depoimento Pessoal, Prova Testemunhal) Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RAIMUNDO FRAGA ANDRADE

Agravante

Município de Aracaju

Réu

Estado de Sergipe

Réu

Centro Médico do Trabalhador LTDA. EPP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 369 e 442 do CPC/2015 por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 Indeferimento de produção de provas (pericial, testemunhal e depoimento pessoal) e sua necessidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não impugnados pelo recurso especial (Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as provas pleiteadas eram desnecessárias ou inviáveis (perícia impossível em razão do óbito) e não houve demonstração de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se