AREsp 2532436 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque, para modificar as conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilidade do município e do valor da indenização, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de que o quantum fixado seja manifestamente ínfimo ou excessivo que justificasse revisão em Recurso Especial.

Parties
Ré: Município de Barra do Choça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Danos Morais, Empréstimo Consignado
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Danos Morais Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

Município de Barra do Choça

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva do município por descontos em folha sem repasse à instituição financeira
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque, para modificar as conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilidade do município e do valor da indenização, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de que o quantum fixado seja manifestamente ínfimo ou excessivo que justificasse revisão em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno