AREsp 2648973 - DECISAO

AREsp 2648973 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem avaliou corretamente os fatos e as provas (laudo toxicológico comprovando organoclorados) e aplicou a jurisprudência do STJ sobre dano moral por exposição a DDT e o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata); como a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado, o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a condenação ao pagamento de indenização fixada pelo Tribunal a quo.

Parties
Autor: Autor; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal a quo que deu provimento à apelação do autor
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

Autor

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da União
  2. 2 termo inicial da prescrição pela teoria da actio nata
  3. 3 caracterização de dano moral por exposição desprotegida a DDT e organoclorados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem avaliou corretamente os fatos e as provas (laudo toxicológico comprovando organoclorados) e aplicou a jurisprudência do STJ sobre dano moral por exposição a DDT e o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata); como a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado, o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a condenação ao pagamento de indenização fixada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal a quo que deu provimento à apelação do autor

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo