REsp 2144408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir o reexame de matéria fático-probatória para reduzir o quantum indenizatório e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão que autorizam o pensionamento; aplica-se a Súmula 7/STJ que veda a revisão de prova em recurso especial. Mantém-se o valor de R$ 50.000,00 por dano moral e a condenação ao pagamento de pensão conforme o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: Estado do Tocantins; Recorridos: Autores; Falecido: Gilclésio Reis Cruz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Pensão Alimentícia, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj

Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Pensão Alimentícia Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Autores

Recorridos

Gilclésio Reis Cruz

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Excesso do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 CC)
2 Concessão de pensão mensal aos dependentes do detento falecido
3 Responsabilidade objetiva do Estado por omissão na custódia do detento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).