AREsp 2590893 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; por conseguinte, o agravo não comporta conhecimento, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MULLER ESTEVAM; Agravante: JOAQUIM ESTEVAM NETO; Agravante: MARIA DE LOURDES MULLER ESTEVAM; Agravante: VALDEMIR MULLER ESTEVAM SCHADE; Agravante: WAGNER MULLER ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Constitucional Civil Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALESSANDRA MULLER ESTEVAM

Agravante

JOAQUIM ESTEVAM NETO

Agravante

MARIA DE LOURDES MULLER ESTEVAM

Agravante

VALDEMIR MULLER ESTEVAM SCHADE

Agravante

WAGNER MULLER ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por acidente em rodovia federal e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; por conseguinte, o agravo não comporta conhecimento, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo