AREsp 2747842 - DECISAO

AREsp 2747842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas e por a matéria ter sido decidida com fundamento constitucional (art. 37, §6º, CF/1988), competência exclusiva do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de responsabilidade estatal em razão de caso fortuito/força maior que rompeu o nexo causal.

Parties
Agravante: MARILENE RIBEIRO DA SILVA; Agravante: PAULO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Omissão Administrativa, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Omissão Administrativa Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Administrativo

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Parties

MARILENE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

PAULO PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por omissão em acidente envolvendo animal na via
  2. 2 Distinção entre omissão específica e omissão genérica para fins de responsabilidade objetiva ou subjetiva
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento e competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas e por a matéria ter sido decidida com fundamento constitucional (art. 37, §6º, CF/1988), competência exclusiva do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de responsabilidade estatal em razão de caso fortuito/força maior que rompeu o nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial