AREsp 2427670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, incumbência das instâncias ordinárias; além disso, não houve comprovação de falha no atendimento médico-hospitalar, sendo as sequelas atribuídas à gravidade do acidente conforme laudo pericial.

Parties
Agravante: FABRÍCIO SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Falha No Atendimento Médico Hospitalar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Falha No Atendimento Médico Hospitalar Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

FABRÍCIO SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Existência ou não de falha no atendimento médico-hospitalar e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, incumbência das instâncias ordinárias; além disso, não houve comprovação de falha no atendimento médico-hospitalar, sendo as sequelas atribuídas à gravidade do acidente conforme laudo pericial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.