AREsp 2681316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando impossível reconhecer a responsabilidade do ente público ou majorar a indenização por dano moral.

Parties
Agravante: SEVERINA RIBEIRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas Quantum Indenizatório

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Parties

SEVERINA RIBEIRO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por erro médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando impossível reconhecer a responsabilidade do ente público ou majorar a indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial