AREsp 2745518 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas de que não haveria necessidade de revolver provas não suprimem o obstáculo da Súmula 7/STJ nem permitem o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interessada: FUNASA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Exposição a DDT, Legitimidade Passiva, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Exposição a DDT Legitimidade Passiva Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Interessada

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata, Tema 1.023)
  3. 3 comprovação de contaminação por exame toxicológico como marco para dano moral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas de que não haveria necessidade de revolver provas não suprimem o obstáculo da Súmula 7/STJ nem permitem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração de verba honorária em favor da parte contrária, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável