REsp 2174420 - DECISAO

REsp 2174420 - DECISAO

Havendo prova laboratorial de contaminação (laudo de 03/02/2018) e não havendo nos autos demonstração de ciência inequívoca anterior do autor, a prescrição quinquenal não foi demonstrada; a UNIÃO e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo; havendo dano moral comprovado pela contaminação, a indenização é devida, com juros de mora desde o evento danoso, e é inviável rever o conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Parte Recorrida: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Exposição a DDT, Nexo De Causalidade, Juros De Mora, Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Exposição a DDT Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

autor

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Termo inicial da prescrição por exposição a DDT (teoria da actio nata)
  3. 3 Comprovação da contaminação por exame toxicológico

Ratio Decidendi

Havendo prova laboratorial de contaminação (laudo de 03/02/2018) e não havendo nos autos demonstração de ciência inequívoca anterior do autor, a prescrição quinquenal não foi demonstrada; a UNIÃO e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo; havendo dano moral comprovado pela contaminação, a indenização é devida, com juros de mora desde o evento danoso, e é inviável rever o conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial no ponto conhecido
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade e condenou ao pagamento de indenização por danos morais