AREsp 2678337 - ACORDAO

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Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a manutenção do valor indenizatório foi baseada em prova pericial e na análise das circunstâncias do caso, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Revisão Do Valor Arbitrado, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Revisão Do Valor Arbitrado Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a manutenção do valor indenizatório foi baseada em prova pericial e na análise das circunstâncias do caso, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.