REsp 2011473 - DECISAO

REsp 2011473 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a alegada violação depende de reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação/omissão estatal e os danos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME; Recorrente: EUNICE PICINATO; Recorrido: INCRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Invasão De Imóvel Rural, Nexo De Causalidade, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Do Dano Direto E Imediato, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ação Indenizatória Por Danos Materiais Invasão De Imóvel Rural Nexo De Causalidade Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

Recorrente

EUNICE PICINATO

Recorrente

INCRA

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa
  2. 2 Ilegitimidade passiva
  3. 3 Prazo prescricional e termo inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a alegada violação depende de reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação/omissão estatal e os danos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais