REsp 2011473 - DECISAO

REsp 2011473 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da verba honorária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível, de plano, verificar a irrisoriedade do valor arbitrado, restando aplicável o art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, mantém-se a decisão quanto ao valor dos honorários e determina-se a ausência de condenação em honorários recursais por força do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; Recorrente: INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Autora: Leme Empreendimentos e Participações LTDA.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Leme Empreendimentos e Participações LTDA.

Autora

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa das autoras
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União Federal
  3. 3 Termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da verba honorária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível, de plano, verificar a irrisoriedade do valor arbitrado, restando aplicável o art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, mantém-se a decisão quanto ao valor dos honorários e determina-se a ausência de condenação em honorários recursais por força do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais