AREsp 2774601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória (nexo causal e valoração do quantum indenizatório), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Município de Bom Conselho; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Conservação De Vias
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Conservação De Vias

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Parties

Município de Bom Conselho

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nexo causal entre omissão do Município e acidente automobilístico
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade do valor arbitrado a título de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória (nexo causal e valoração do quantum indenizatório), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem