AREsp 2667205 - DECISAO

AREsp 2667205 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e outros óbices), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA XAVIER; Agravante: M F B; Agravante: H DE S X; Recorrido: Município de Ariquemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Pressupostos De Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Omissão Específica Do Estado, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Pressupostos De Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Omissão Específica Do Estado Dano Moral Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA XAVIER

Agravante

M F B

Agravante

H DE S X

Agravante

Município de Ariquemes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado decorrente de diagnóstico falso positivo de HIV e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e outros óbices), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.