AREsp 2770493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento quanto à ilegitimidade passiva da União (não foram opostos embargos de declaração), o Tribunal regional aplicou corretamente o Tema 1.023 fixando o termo inicial da prescrição na data do exame laboratorial que comprovou contaminação por DDT e reconheceu o dano moral e o nexo de causalidade; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Autor; Parte: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.023
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Nexo De Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Tema Repetitivo N. 1.023

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Autor

FUNASA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA e ausência de prequestionamento
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ações por exposição ao DDT
  3. 3 configuração de dano moral pela ciência de contaminação laboratorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento quanto à ilegitimidade passiva da União (não foram opostos embargos de declaração), o Tribunal regional aplicou corretamente o Tema 1.023 fixando o termo inicial da prescrição na data do exame laboratorial que comprovou contaminação por DDT e reconheceu o dano moral e o nexo de causalidade; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO