AREsp 2815052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal relativa à aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso pela Corte a quo; sem esse prequestionamento não se demonstra dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática e o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo; Autor: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Conduta Médica, Ação De Regresso Da Municipalidade, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Conduta Médica Ação De Regresso Da Municipalidade Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo

Agravante

Município de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita com base no art. 51 do Estatuto do Idoso
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal relativa à aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso pela Corte a quo; sem esse prequestionamento não se demonstra dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática e o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial