REsp 2155777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reanálise do quantum arbitrado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, tendo sido devidamente ponderado quanto à proporcionalidade e razoabilidade frente ao dano sofrido.

Parties
Agravante: Igor Ricardo do Nascimento; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Igor Ricardo do Nascimento

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 excepcionalidade para alteração do valor quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por cumprimento de mandado de prisão em endereço errado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reanálise do quantum arbitrado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, tendo sido devidamente ponderado quanto à proporcionalidade e razoabilidade frente ao dano sofrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno