REsp 2118377 - ACORDAO

REsp 2118377 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a indenização por danos morais foi fixada em R$ 50.000,00 para cada autor; afastou-se a existência de omissão quanto ao pedido de pensão mensal por não ter sido suscitada nas razões do agravo interno; e indeferiu-se a majoração dos honorários recursais, pois o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido total ou parcialmente.

Parties
Embargantes: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA e outros; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais Por Morte De Detento, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Jurisprudência Sobre Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Por Morte De Detento Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Jurisprudência Sobre Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA e outros

Embargantes

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de R$ 50.000,00 foi arbitrado para cada autor
  2. 2 Existência de omissão quanto ao pedido de danos materiais na forma de pensão mensal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a indenização por danos morais foi fixada em R$ 50.000,00 para cada autor; afastou-se a existência de omissão quanto ao pedido de pensão mensal por não ter sido suscitada nas razões do agravo interno; e indeferiu-se a majoração dos honorários recursais, pois o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido total ou parcialmente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Esclarecer que a indenização por danos morais é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor
  • Afastar a existência de omissão quanto ao pedido de pensão mensal por não ter sido suscitada nas razões do agravo interno