AREsp 2880945 - ACORDAO

AREsp 2880945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a proporcionalidade ou irrazoabilidade do quantum indenizatório implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar tal óbice.

Parties
Autora: Rita de Cássia de Oliveira Furtado; Autora: Geórgia Furtado da Silva; Vítima (falecida): Taís Furtado Barcellos; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Rita de Cássia de Oliveira Furtado

Autora

Geórgia Furtado da Silva

Autora

Taís Furtado Barcellos

Vítima (falecida)

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do quantum indenizatório na via especial
  2. 2 Admissibilidade de revisão do valor da indenização por suposta desproporcionalidade sem revolvimento de matéria fática
  3. 3 Efeito prejudicial da aplicação de enunciado sumular sobre alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a proporcionalidade ou irrazoabilidade do quantum indenizatório implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos