REsp 2223013 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que (i) União e FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo; (ii) houve prova de exposição desprotegida e de contaminação por DDT (laudo de cromatografia), caracterizando dano moral; (iii) o termo inicial da prescrição iniciou-se em 07/06/2016, data da ciência pelo laudo; (iv) a indenização de R$3.000,00 por ano de exposição é razoável; (v) os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54; e (vi) modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrente Adesivo: Manoel Conceição Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Exposição a DDT, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 1.023)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Juros De Mora Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Apelada

Manoel Conceição Santos

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (momento da ciência inequívoca)
  3. 3 incidência dos juros de mora a partir do evento danoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que (i) União e FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo; (ii) houve prova de exposição desprotegida e de contaminação por DDT (laudo de cromatografia), caracterizando dano moral; (iii) o termo inicial da prescrição iniciou-se em 07/06/2016, data da ciência pelo laudo; (iv) a indenização de R$3.000,00 por ano de exposição é razoável; (v) os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54; e (vi) modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial