AREsp 3033190 - DECISAO

AREsp 3033190 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula n.7/STJ e por entender que o valor da indenização por danos morais não é irrisório nem exorbitante a justificar o reexame no recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Reexame Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula n.7/STJ e por entender que o valor da indenização por danos morais não é irrisório nem exorbitante a justificar o reexame no recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.