REsp 2055071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma precisa a relação entre os dispositivos legais invocados e o conceito de dano moral in re ipsa, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso (Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M.. V. DA S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

M.. V. DA S. R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação a dispositivos legais ao afastar indenização por danos morais e estéticos
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma precisa a relação entre os dispositivos legais invocados e o conceito de dano moral in re ipsa, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso (Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno