REsp 1904632 - DECISAO

REsp 1904632 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação desta Corte no sentido de que o Estado tem o dever de promover vigilância e segurança nas rodovias federais e que a presença de animal na pista pode denotar omissão ou negligência dos órgãos responsáveis; por isso conheceu do Recurso Especial, deu-lhe provimento e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das razões expostas pelo recorrente e à valoração da reparação por danos.

Parties
Recorrente: Esposa e filhos de CARLOS RICHARD SOARES DA PAIXÃO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das razões do recorrente e valoração da reparação por danos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa, Acidente De Trânsito, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa Acidente De Trânsito Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Esposa e filhos de CARLOS RICHARD SOARES DA PAIXÃO

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe responsabilização do Estado por acidente em rodovia federal causado por animal solto na pista?
  2. 2 Houve omissão relevante e reprovável por parte dos entes estatais (DNIT/União)?
  3. 3 Aplicação do dever de vigilância estatal em rodovias federais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação desta Corte no sentido de que o Estado tem o dever de promover vigilância e segurança nas rodovias federais e que a presença de animal na pista pode denotar omissão ou negligência dos órgãos responsáveis; por isso conheceu do Recurso Especial, deu-lhe provimento e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das razões expostas pelo recorrente e à valoração da reparação por danos.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das razões do recorrente e valoração da reparação por danos.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das razões expostas pela parte recorrente e à valoração da reparação por danos.
  • Publique-se.