REsp 1884715 - ACORDAO

REsp 1884715 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados quanto à revisão do quantum dos danos morais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, ultrapassado esse óbice, não houve demonstração de exorbitância ou irrisoriedade do valor de R$100.000,00 fixado pelo Tribunal de origem, de modo que a revisão fática estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Maria do Socorro Oliveira; Autor: Antônio Rodrigues Oliveira; Autor: Hélio Rodrigues Oliveira; Autora: Maria Régia Rodrigues; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) E Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento à parte conhecida do recurso especial; mantido acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará na parte conhecida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Deficiência Recursal (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Pensionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Deficiência Recursal (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Maria do Socorro Oliveira

Autora

Antônio Rodrigues Oliveira

Autor

Hélio Rodrigues Oliveira

Autor

Maria Régia Rodrigues

Autora

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) E Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade dos irmãos para pleitear indenização (alegação baseada no art. 1.829 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados quanto à revisão do quantum dos danos morais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, ultrapassado esse óbice, não houve demonstração de exorbitância ou irrisoriedade do valor de R$100.000,00 fixado pelo Tribunal de origem, de modo que a revisão fática estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento à parte conhecida do recurso especial; mantido acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará na parte conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que majorou a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (para a totalidade dos quatro autores) e determinou pensionamento mensal aos genitores no valor de 1/3 do salário-mínimo desde a data do sinistro até a data em que a vítima completaria 65 anos,...