AREsp 1798974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada (valor da indenização por danos morais) envolve reexame de matéria fática e valoração da prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem readequou a verba indenizatória para patamar que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo irrisório nem exorbitante, razão pela qual não cabe intervenção desta Corte; foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da indenização por danos morais à luz dos arts. 927 e 944 do CC e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ diante do óbice da Súmula 7
  3. 3 Termo inicial dos juros e atualização conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada (valor da indenização por danos morais) envolve reexame de matéria fática e valoração da prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem readequou a verba indenizatória para patamar que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo irrisório nem exorbitante, razão pela qual não cabe intervenção desta Corte; foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial