AREsp 1794183 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade do Município no art. 37, §6º, da Constituição, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ e obsta o seguimento do recurso especial; quanto ao pedido de redução do quantum, não se verificou flagrante exorbitância do valor fixado em R$25.000,00, de modo que sua revisão dependiria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 126/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Legitimidade passiva do Município com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade do Município no art. 37, §6º, da Constituição, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ e obsta o seguimento do recurso especial; quanto ao pedido de redução do quantum, não se verificou flagrante exorbitância do valor fixado em R$25.000,00, de modo que sua revisão dependiria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.