AREsp 1785950 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua convicção: aplicou a Teoria do Risco Administrativo, constatou ausência de provas das excludentes do nexo causal, e apoiou a responsabilização no conjunto probatório (especialmente depoimentos testemunhais), de modo que não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Omissão E Fundamentação De Acórdão Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC (alegada omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação da teoria do risco administrativo para responsabilização do ente público
  3. 3 Existência de nexo causal e possibilidade de excludente (fato de terceiro, fato da vítima, caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua convicção: aplicou a Teoria do Risco Administrativo, constatou ausência de provas das excludentes do nexo causal, e apoiou a responsabilização no conjunto probatório (especialmente depoimentos testemunhais), de modo que não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência conhecida e recurso especial não conhecido por ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).