REsp 1937495 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao índice de correção monetária não foi prequestionada, devendo ser apreciada na execução (Súmula 211/STJ); manteve-se que o valor da indenização não se mostra excessivo.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Indenização, Dever De Informação, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Indenização Dever De Informação Correção Monetária +2 more

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Parties

Autora

Recorrida

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre omissão na prestação de serviço e dano
  2. 2 Obrigação de meio versus obrigação de resultado em serviço médico
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao índice de correção monetária não foi prequestionada, devendo ser apreciada na execução (Súmula 211/STJ); manteve-se que o valor da indenização não se mostra excessivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).