AREsp 2552050 - DECISAO

AREsp 2552050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) matéria não prequestionada/não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão desses fundamentos processuais, o mérito não foi reexaminado, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa, Produção E Valoração De Provas, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa Produção E Valoração De Provas Súmulas E Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão e prequestionamento)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três óbices: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) matéria não prequestionada/não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão desses fundamentos processuais, o mérito não foi reexaminado, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial