AREsp 2370481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque parte apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e porque a pretensão de majoração de danos morais, lucros cessantes e honorários implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários não se mostraram irrisórios ou exorbitantes, não justificando intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Majoração dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque parte apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e porque a pretensão de majoração de danos morais, lucros cessantes e honorários implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários não se mostraram irrisórios ou exorbitantes, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.