AREsp 2427670 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FABRÍCIO SILVA DA COSTA da decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 3.266/3.270). A parte agravante afirma que a reforma do acórdão recorrido, proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, não depende da revisão de fatos e provas presentes nos autos (fls. 3.274/3.278). Requer a reforma da decisão agravada. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 3.283). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Na origem, foi interposta ação pela qual se pleiteou indenização por danos materiais, morais e estéticos, alegando-se a responsabilidade civil do Estado em razão de falha na prestação de serviço médico-hospitalar prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O pedido foi julgado improcedente na sentença de fls. 3.035/3.041. O Tribunal de origem, ao examinar o processo, resolveu que não havia comprovação da falha alegada, afastando o dever de indenizar, porque ausentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva. Destacou, ainda, que as sequelas ocasionadas na parte ora recorrente, na forma do laudo pericial anexado aos autos, decorriam da gravidade do acidente automobilístico sofrido, não estando relacionadas ao atendimento médico-hospitalar a ela dispensado (fls. 3.102/3.113). No recurso especial, a parte ora agravante objetiva a reforma do acórdão recorrido, alegando que houve negligência da parte adversa, perpetrando os danos alegados, sujeitos à indenização. Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é devido o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias. Concluo que está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.