AREsp 2793756 - DECISAO

AREsp 2793756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao excluir o tabelião do polo passivo, divergiu do entendimento jurisprudencial do STJ sobre preclusão pro judicato; as questões decididas no processo, inclusive de ordem pública, sujeitam-se à preclusão quando não impugnadas oportunamente, devendo ser respeitada a sistemática que manteve o notário no polo passivo conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Tabelião: Alaor; Ré: compradora; Autores: legítimos proprietários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reintegrar o tabelião ao polo passivo da demanda, nos termos da sentença.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Atividade Notarial, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Prescrição, Danos Morais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Atividade Notarial Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Prescrição Danos Morais

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Alaor

Tabelião

compradora

Ré

legítimos proprietários

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do tabelião e sua exclusão do polo passivo
  3. 3 Aplicação da preclusão pro judicato a matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao excluir o tabelião do polo passivo, divergiu do entendimento jurisprudencial do STJ sobre preclusão pro judicato; as questões decididas no processo, inclusive de ordem pública, sujeitam-se à preclusão quando não impugnadas oportunamente, devendo ser respeitada a sistemática que manteve o notário no polo passivo conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reintegrar o tabelião ao polo passivo da demanda, nos termos da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reintegrar o tabelião ao polo passivo da demanda, nos termos da sentença.
  • Publique-se.