REsp 2191292 - DECISAO

REsp 2191292 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao pensionamento, porque o entendimento do Tribunal de origem de exigir prova da dependência econômica afrontou a jurisprudência consolidada do STJ que presume a dependência do menor em famílias de baixa renda, tornando devido o pensionamento aos genitores do menor falecido; mantidas as demais consequências reparatórias definidas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrentes/autores: autores (genitores e irmãos); Requerido/recorrido: Município de Brejo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Pensionamento, Dano Moral, Dependência Econômica Presumida, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Pensionamento Dano Moral Dependência Econômica Presumida Súmula 7/stj

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Parties

autores (genitores e irmãos)

Recorrentes/autores

Município de Brejo Grande

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica dos pais em família de baixa renda para fins de pensionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de pensionamento aos genitores de menor falecido em família de baixa renda independentemente de prova de exercício de atividade remunerada pelo menor
  3. 3 Responsabilidade civil do Município por falta de isolamento/sinalização de maquinário abandonado

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao pensionamento, porque o entendimento do Tribunal de origem de exigir prova da dependência econômica afrontou a jurisprudência consolidada do STJ que presume a dependência do menor em famílias de baixa renda, tornando devido o pensionamento aos genitores do menor falecido; mantidas as demais consequências reparatórias definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no que tange ao pensionamento, assegurando aos recorrentes o direito ao pensionamento nos termos fixados pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se