AREsp 2992631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, o agravante não demonstrou que o valor de R$ 100.000,00 fosse excessivo, e não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF); impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: Josenade Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto pelo Estado da Bahia.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensionamento Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Josenade Martins da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado por omissão
  3. 3 termo final do pensionamento (até 65 anos ou até o óbito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ, o agravante não demonstrou que o valor de R$ 100.000,00 fosse excessivo, e não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF); impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto pelo Estado da Bahia.

Orders

  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.