AREsp 3064883 - ACORDAO

AREsp 3064883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ); a impugnação genérica e eventual alegação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento (Súmula n.7/STJ e Súmula n.83/STJ)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito quando o agravo em recurso especial não é conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ); a impugnação genérica e eventual alegação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade