AREsp 3183974 - DECISAO

AREsp 3183974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente incidiu a Súmula n.7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao quantum indenizatório; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTANTINO DE OLIVEIRA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais, Danos Estéticos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSTANTINO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito na abertura imprudente de porta de veículo
  2. 2 Verificação de culpa concorrente por ausência de habilitação
  3. 3 Configuração e quantificação de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente incidiu a Súmula n.7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao quantum indenizatório; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial