AREsp 1931859 - DECISAO

AREsp 1931859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação impeditiva da exata compreensão da controvérsia, na esteira da Súmula n. 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: SERVIDORA DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Progressão Funcional, Data Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal Progressão Funcional Data Base Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de previsão orçamentária para concessão de benefícios funcionais
  2. 2 Limites de despesa com pessoal e vedação de concessão de vantagens quando ultrapassado o limite prudencial
  3. 3 Computação de despesas decorrentes de sentenças judiciais no cômputo das despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação impeditiva da exata compreensão da controvérsia, na esteira da Súmula n. 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.