AREsp 2823376 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais e o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente afirmou que a Administração não pode invocar limites de gasto para eximir o cumprimento de direitos previstos em lei, cabendo a adoção de medidas para viabilizar a execução dentro dos limites legais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Fiscal, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios), Prescrição Do Fundo De Direito, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Responsabilidade Fiscal Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios) Prescrição Do Fundo De Direito Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, par. único, LC 101/2000) para cumprimento de decisões judiciais
  2. 2 Prescrição do fundo de direito diante de negativa administrativa e alcance da Súmula 85/STJ
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela não oportunização/negação de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais e o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, o acórdão recorrido corretamente afirmou que a Administração não pode invocar limites de gasto para eximir o cumprimento de direitos previstos em lei, cabendo a adoção de medidas para viabilizar a execução dentro dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial