AREsp 2527879 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou todos os argumentos da embargante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a condenação do Município não foi extra petita, porquanto o pedido decorre da inicial e da forma da ação; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Decisão Extra Petita, Omissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Decisão Extra Petita Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Municipal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/decisão extra petita
  2. 2 Responsabilidade objetiva
  3. 3 Legitimidade do Município de São Paulo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou todos os argumentos da embargante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a condenação do Município não foi extra petita, porquanto o pedido decorre da inicial e da forma da ação; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.