AREsp 2378572 - ACORDAO

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A modificação do acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária da agravante e à ocorrência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o entendimento de responsabilidade solidária e indenização fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG; Corré: LATAM; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Convenção De Montreal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Solidária Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Agravante

LATAM

Corré

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da solidariedade entre companhias aéreas em caso de codeshare/transportes sucessivos
  2. 2 Configuração de danos morais por atraso/cancelamento de voo e necessidade de prova de circunstâncias extraordinárias
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A modificação do acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária da agravante e à ocorrência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o entendimento de responsabilidade solidária e indenização fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade solidária das rés e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros desde a citação