AREsp 2409956 - ACORDAO

AREsp 2409956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; além disso, a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos do art. 1.021, §1º, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa, Intempestividade, Regularização Posterior Impossibilitada, Ônus Da Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Administrativa Intempestividade Regularização Posterior Impossibilitada Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; além disso, a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos do art. 1.021, §1º, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.