REsp 1838476 - DECISAO

REsp 1838476 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões essenciais suscitadas pelo recorrente (violação do art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões indicadas; deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: Eduardo Fonseca Mofati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Responsabilidade Administrativa Ambiental, Multa Ambiental, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Administrativa Ambiental Multa Ambiental Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Eduardo Fonseca Mofati

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva vs. objetiva)
  2. 2 Omissão do acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões suscitadas nos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões essenciais suscitadas pelo recorrente (violação do art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões indicadas; deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração