AREsp 2725313 - DECISAO

AREsp 2725313 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudos e pareceres técnicos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: SURVA-PAN REFÚGIO HOTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Ambiental, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Demolição De Edificações Em Área De Preservação Permanente
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Ambiental Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Prova Demolição De Edificações Em Área De Preservação Permanente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SURVA-PAN REFÚGIO HOTEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 373, I, 479 e 480 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de prática de infração ambiental e consequente responsabilização
  3. 3 Valoração de laudos periciais e pareceres técnicos produzidos por agentes públicos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudos e pareceres técnicos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.