AREsp 2869018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Prestação De Serviços, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Fundamentação Da Sentença (art. 489 §1º IV Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Fundamentação Da Sentença (art. 489 §1º IV Cpc) Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não apreciação de vídeos juntados aos autos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...