AREsp 1892888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado e majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EVILASIO JULIAO DE GOIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVILASIO JULIAO DE GOIS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts.186 e 927 do CC)
  2. 2 Ônus da prova (art.373, I, do CPC)
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade entre contaminação do poço e morte dos animais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado e majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial